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Autorização de tratamento de fertilização in vitro. Flexibilização da resolução 2294.2021 do CFM para afastar a obrigatoriedade do doador anônimo

Tribunal: TRF3

Tema(s): Autorização de tratamento de fertilização in vitro Flexibilização da resolução 22942021 do CFM para afastar a obrigatoriedade do doador anônimo

Data de Publicação: 26/05/2022

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Agravo de Instrumento. Pedido de Registro de nascimento deduzido por casal homoafetivo. Reprodução assisitida heteróloga. Doador anônimo

Tribunal: TJRS

Tema(s): Agravo de Instrumento Pedido de Registro de nascimento deduzido por casal homoafetivo Reprodução assisitida heteróloga Doador anônimo

Data de Publicação: 22/05/2013

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Agravo de instrumento. Ação declaratória de filiação. Tutela antecipada para inserção da suposta mãe biológica no assento de nascimento dos agravantes. Indeferimento

Tribunal: TJSP

Tema(s): Agravo de instrumento Ação declaratória de filiação Tutela antecipada para inserção da suposta mãe biológica no assento de nascimento dos agravantes Indeferimento

Data de Publicação: 05/02/2010

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